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PLP 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas públicas de Porto Murtinho e dá outras providências".
Apresentação: 18 de Março de 2025
Processo: 004 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃ ESCOLAR DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - M S, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Processo: 005 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da circulação, o uso e exigências para a condução de bicicletas elétricas e ciclomotores no Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Abril de 2025
Processo: 006 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Concede um dia de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo no dia do seu aniversário e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 7 de Maio de 2025
Processo: 006 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Professor Alessandro
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui a Semana Cultural dos Povos Originários no âmbito do Município de Porto Murtinho – MS, a ser realizada anualmente nas unidades escolares públicas e privadas, nos dias 10 a 19 de abril, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Abril de 2025
Processo: 008 / 2025
Autor:
Dra Carla Mayara
Sirley Pacheco
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho a cultura e a tradição dos povos originários em todas as suas formas de manifestação artística e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Processo: 9 / 2025
Protocolo: 24/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 9:35:02
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho o "Dia Municipal dos Povos Indígenas", a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Processo: 10 / 2025
Protocolo: 25/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 9:45:51
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.851 de 01 de julho de 2024, para incluir as casas lotéricas nas disposições sobre o tempo de atendimento aos consumidores no Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Processo: 11 / 2025
Protocolo: 26/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 9:57:32
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalacão de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela ANATEL no município de Porto Murtinho,MS, nos termos da legislaçãao federal vigente.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Processo: 12 / 2025
Protocolo: 27/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 10:17:46
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Estabelece normas para a emissão de níveis sonoros por estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes pousadas e similares, no Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Processo: 13 / 2025
Protocolo: 28/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 10:30:03
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Medalha de Mérito Legislativo "Firmo Luiz da Fonseca" da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Processo: 014 / 2025
Protocolo: 33/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 9:43:49
Autor:
Sirley Pacheco
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de óleo de Cozinha usado no municipio de Porto Murtinho-MS e dá providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Processo: 015 / 2025
Autor:
Marcela Quinones
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 16 / 2025
Protocolo: 41/2025, Data Protocolo:
03/06/2025 -
Horário: 11:46:04
Autor:
Dra Carla Mayara
Elbio da Twister
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para implantação do Programa ‘Remar é Preciso’, voltado à promoção de atividades esportivas e socioeducativas no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 17 / 2025
Protocolo: 42/2025, Data Protocolo:
03/06/2025 -
Horário: 11:58:09
Autor:
Dra Carla Mayara
Elbio da Twister
Elisangela Correa
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Encaminhamento de matéria legislativa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2025
Última Ação: Parecer favorável ao projeto de lei.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLP 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o sistema de implantação de QR Codes informativos em Patrimônios e Monumentos Públicos do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Processo: 018 / 2025
Protocolo: 54/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 10:07:26
Autor:
Elbio da Twister
Rodrigo Fróes
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos a pessoas idosas e/ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Processo: 019 / 2025
Protocolo: 55/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 10:17:15
Autor:
Elbio da Twister
Rodrigo Fróes
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara a Línga Guarani, em dua variante Local, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho MS e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 020 / 2025
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui o prêmio "Educação de Excelência" no âmbito do Município de Porto Murtinho, destinado a reconhecer e premiar os alunos da rede pública municipal ( urbana, rural e povos origiários) e estadual de ensino que se destacarem em suas atividades, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 21 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de depósito de cópia de Pesquisas realizadas no território do Município de Porto Murtinho, MS ( urbana, rural povos originários) junto à secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 22 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui o Pôr do Sol do Rio Paraguai do município de Porto Murtinho-MS, como patrimônio natural, turístico e cultural, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 23 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2025
Última Ação: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente para emissão do parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLP 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação da campanha Municipal de Recolhimento e Reaproveitamento de Medicamentos no Município de porto Murtinho-MS e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 24 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2025
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.887, de 10 de outubro de 2025
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PLP 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Colônia dos pescadores Artesanais profissionais de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Processo: 25 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe quanto à sala de acolhimento exclusivo para mulheres vitimas de violências em hospital e unidades básicas de saúde de Porto Murtinho-MS e da outras providencias.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Processo: 26 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Laço Comprido "Portal da Rota", com sede no município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Setembro de 2025
Processo: 027 / 2025
Protocolo: 71/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 11:23:53
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Reconhece a Pesca Artesanal Profissional e o artesanato de pesca como Patrimônio Cultural Imaterial de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Setembro de 2025
Processo: 028 / 2025
Protocolo: 72/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 11:25:58
Autor:
Elisangela Correa
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Organização dos Dias de Feriados do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Processo: 29 / 2025
Protocolo: 73/2025, Data Protocolo:
09/09/2025 -
Horário: 10:00:59
Autor:
Rodrigo Fróes
Sirley Pacheco
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a recomendação de adequação de jornada dos servidores públicos municipal da limpeza urbana ao período noturno, visando à preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Processo: 30 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a preservação,manejo, poda e supressão de árvores no Município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Processo: 31 / 2025
Protocolo: 74/2025, Data Protocolo:
09/09/2025 -
Horário: 11:04:17
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Autoriza a doação de aterro ao munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 32 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Clube do Laço Portal da Rota e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 33 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 34 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a garantia dos direitos da Promoção da Inclusão e da Acessibilidade da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Processo: 35 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2025
Última Ação: Projeto de Lei encaminhado para Comissão Permanente para emissão do parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLP 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD do município de Porto Murtinho, revoga a Lei nº 1.238, de 9 de setembro de 2002, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Processo: 36 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei Protocolado no Legislativo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2025
Última Ação: Projeto de Lei protocolado na secretaria do legislativo.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLP 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n°1.816 de 15 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Processo: 037 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre regulamentação da proibição da cobrança de taxa de religação de água no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Processo: 038 / 2025
Protocolo: 87/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 12:27:50
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui, no âmbito do município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa da Pesca, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Processo: 039 / 2025
Autor:
Elisangela Correa
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui no município de Porto Murtinho - MS, o Programa "Câmara Vai à Escola".
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Processo: 040 / 2025
Protocolo: 85/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 9:42:04
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera e inclui novo dispositivo a Lei Municipal n°1.332, de 28 de junho de 2006, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 86/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 12:19:44
Autor:
Dra Carla Mayara
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PLP 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui o Pôr do Sol do Rio Paraguai, do Município de Porto Murtinho - MS, como patrimônio natural, turístico e cultural.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Processo: 042 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLP 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe e estabelece diretrizes para o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena no âmbito da rede municipal de ensino, como instrumento de promoção da igualdade racial e valorização das identidades culturais, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Processo: 43 / 2025
Protocolo: 105/2025, Data Protocolo:
16/10/2025 -
Horário: 12:16:25
Autor:
Dra Carla Mayara
Rodrigo Fróes
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, para destinação de percentual da arrecadação da tarifa de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Processo: 44 / 2025
Protocolo: 106/2025, Data Protocolo:
16/10/2025 -
Horário: 12:18:49
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TECNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVAS NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBITO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS.
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Novembro de 2025
Processo: 045 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: “DECLARA COMIDAS E BEBIDAS TIPICAS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Dezembro de 2025
Processo: 046 / 2025
Autor:
Marcela Quinones
Dra Carla Mayara
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 1/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do art. 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS"
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 25 de Fevereiro de 2025
Processo: 001 / 2025
Autor:
MD - Mesa Diretora
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei discutido e aprovado pelo Plenário.
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 3/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E DEFINE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO - MS.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Abril de 2025
Processo: 003 / 2025
Autor:
MD - Mesa Diretora
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei discutido e aprovado pelo Plenário.
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 5/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a fixação de data para reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Processo: 5 / 2025
Protocolo: 22/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 12:03:26
Autor:
MD - Mesa Diretora
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei Protocolado no Legislativo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 6/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho e controle de frequência no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Setembro de 2025
Processo: 006 / 2025
Protocolo: 88/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 12:35:00
Autor:
Sirley Pacheco
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 7/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 004/2024 que regulamenta o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Processo: 007 / 2025
Autor:
Sirley Pacheco
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei discutido e aprovado pelo Plenário.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 8/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico preliminar e o Termo de Referência, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Processo: 008 / 2025
Protocolo: 96/2025, Data Protocolo:
07/10/2025 -
Horário: 13:00:51
Autor:
Sirley Pacheco
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 9/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Processo: 009 / 2025
Protocolo: 97/2025, Data Protocolo:
07/10/2025 -
Horário: 13:01:58
Autor:
Sirley Pacheco
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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