Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 006/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
alteração do Código Tributário
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
16/12/2025
Data de Publicação
24/11/2025
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
006
Ano
2025
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
24/11/2025
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Porto Murtinho/MS, aprova o código tributário e dá outras providências."
Indexação
Código Tributário Municipal
Observação