Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.894, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1894
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.M
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.830, de 23 de janeiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
Indexação
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.830, de 23 de janeiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
Observação
Assuntos
- Assistência Social do Município.
- Desenvolvimento Social
- Doação
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica