Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.876, de 18 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1876
Ano
2025
Data
18/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2025
Veículo de Publicação
DOU
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público de área de recreação para fins de ampliação em lotes para atender novos conjuntos habitacionais e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a desafetação de imóvel público de área de recreação para fins de ampliação em lotes para atender novos conjuntos habitacionais e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Assistência Social do Município.
- Desenvolvimento Social
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica