Lei Complementar-PREFEITO nº 97, de 18 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
97
Ano
2025
Data
18/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/07/2025
Veículo de Publicação
DOU
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - PORTO PREV
Observação
Assuntos
- Previdência Social dos Servidores Públicos.
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica