Lei Ordinária-PCM nº 1.868, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1868
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2025
Veículo de Publicação
DOU
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para elaborar o Plano Municipal de Metas para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
Indexação
Dispõe sobre autorização para elaborar o Plano Municipal de Metas para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
Observação
Assuntos
- Assistência Social do Município.
- Desenvolvimento Social
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica