Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Regulamenta a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico preliminar e o Termo de Referência, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.

Projeto de lei para entrada

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS e dá outras providências.

Projeto de Lei para Entrada

Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.

Projeto de Lei para Entrada

Dispõe sobre a Contratação Direta, sob a forma física, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS).

Projeto de resolução para entrada

Dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.

Projeto de Resolução para Entrada

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) para o exercício de 2026 e seguintes.

Projeto de Resolução para Entrada

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS), e dá outras providências.

Projeto de Resolução para entrada

Institui o prêmio "Eduacação de Excelência" no âmbito do Município de Porto Murtinho, destinado a reconhecer e premiar os alunos da rede pública municipal ( urbana, rural e povos origiários) e estadual de ensino que se destacarem em suas atividades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de depósito de cópia de Pesquisas realizadas no território do Município de Porto Murtinho, MS ( urbana, rural povos originários) junto à secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a preservação,manejo, poda e supressão de árvores no Município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.

Autoriza a doação de aterro ao munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana no Setor da Rota Bioceânica do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.