Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.874, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1874
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2025
Veículo de Publicação
DOU
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da circulação, o uso e exigências para a condução de bicicletas elétricas e ciclomotores no Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a regulamentação da circulação, o uso e exigências para a condução de bicicletas elétricas e ciclomotores no Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica