Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.896, de 19 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1896
Ano
2025
Data
19/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.M
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para doação de lotes e construção de unidades habitacionais no Município de Porto Murtinho - MS, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
Indexação
Dispõe sobre autorização para doação de lotes e construção de unidades habitacionais no Município de Porto Murtinho - MS, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
Observação
Assuntos
- Assistência Social do Município.
- Doação
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica