Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
18/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 004/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI 004-2025
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Uso de Focinheiras
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número
004
Ano
2025
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
18/03/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas públicas de Porto Murtinho e dá outras providências".
Indexação
Uso de focinheiras
Observação