Lei Complementar-PREFEITO nº 96, de 07 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
96
Ano
2025
Data
07/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/04/2025
Veículo de Publicação
DOU
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A EMPRESA ITAHUM TERMINAL PORTUÁRIO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOFISCAL A ITAHUM
Observação
Assuntos
- Código Tributário do Município
- Utilidade Pública
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