Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
14/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 005/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
desconto no ITBI
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
28/11/2025
Data de Publicação
14/11/2025
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
005
Ano
2025
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
14/11/2025
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre
determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências. "
determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências. "
Indexação
Desconto no ITBI
Observação