Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2025
Processo: 025/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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“Dispõe sobre extinção, criação e alteração de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências”. - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 24/11/2025 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025
Processo: 006/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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"Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Porto Murtinho/MS, aprova o código tributário e dá outras providências." - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 24/11/2025 - |
Aprovado |