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PL 12/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.802, de 15 de maio de 2023
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PL 13/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE BOLSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS, PROGRAMAS, CURSOS E AÇÕES RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO E À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.803, de 23 de maio de 2023
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PL 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 12 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.804, de 24 de maio de 2023
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PL 15/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.805, de 24 de maio de 2023
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PL 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE APOIO NA HABITAÇÃO RURAL E URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.808, de 29 de maio de 2023
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PL 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências - LDO 2024.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Processo: 017 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "ALTERA O ANEXO DE DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Processo: 18 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Status: Encaminhamento de matéria legislativa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Julho de 2023
Processo: 019 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Julho de 2023
Processo: 020 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Julho de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.789, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Setembro de 2023
Processo: 023 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Outubro de 2023
Processo: 024 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Porto Murtinho- MS e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023, valor de R$: 183.952,19 ( cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos)".
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Autoriza o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela união para fins de pagamento da parcela complementar do piso da enfermagem- PCPE e dá outras providências."
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Processo: 026 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 027/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Processo: 027 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LOA
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Novembro de 2023
Processo: 028 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Autoriza permissão de uso de bem público e dá outras providências"
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.825, de 30 de novembro de 2023
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PL 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2023
Texto Original
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PL 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Dispõe sobre criação de vagas para cargos já existentes no quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências”.
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.821, de 28 de novembro de 2023
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PL 32/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Dispõe sobre créditos adicional suplementar no Orçamento e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.822, de 28 de novembro de 2023
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PL 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Altera a redação do Artigo 1º e revoga o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1802 de 15 de maio de 2023 e dá outras providências".
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.824, de 28 de novembro de 2023
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PL 34/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 21 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.823, de 28 de novembro de 2023
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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: "Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado- PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2023
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 83, de 03 de maio de 2023
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PLC 2/2023 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 06 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 02 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Julho de 2023
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2023
Última Ação: Projeto de lei complementar encaminhado para o prefeito.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 86, de 29 de junho de 2023
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PLC 3/2023 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, IMPLEMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Processo: 03 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 4/2023 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº. 019 de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho - MS e dá outras providências".
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 21 de Dezembro de 2023
Processo: 004 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2023
Última Ação: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº. 019 de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho - MS e dá outras providências".
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PREFEITO nº 89, de 22 de dezembro de 2023
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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVO E INATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 4 de Janeiro de 2023
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2023
Última Ação: APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 82, de 04 de janeiro de 2023
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PLC 2/2023 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: "ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 053 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE CONFORMIDADE COM NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ATENDENDO AS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 147, DE 07 DE AGOSTO DE 2014".
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2023
Texto Original
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PLC 3/2023 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 11 DE JANEIRO DE 2022- DENOMINADO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023
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PLC 4/2023 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: ALTERA, CRIA E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 11 DE JANEIRO DE 2022- QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Agosto de 2023
Processo: 004 / 2023
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 1/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera e substitui a Lei Municipal nº. 1.759 de 30 de julho de 2022, que “Institui no âmbito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, os Jogos Escolares-JEPOM e os Jogos Recreativos Especiais-JORES, no Calendário Oficial de Eventos e no Calendário Oficial de Eventos Escolares do Município”.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
Última Ação: Aprovado projeto de lei em primeira votação
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.790, de 28 de março de 2023
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PLP 2/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA MARCHA PARA JESUS E INCLUI O EVENTO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
Última Ação: Aprovado em primeira votação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.792, de 04 de abril de 2023
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PLP 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet as sessões publicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema Eletrônico ativo em cada Licitação Eletrônica, no Âmbito do Município de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
Professor Jayme
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2023
Última Ação: Aprovado a entrada do Projeto.
Texto Original
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PLP 4/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
Professor Jayme
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2023
Última Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.795, de 18 de abril de 2023
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PLP 5/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO MS".
Apresentação: 21 de Março de 2023
Autor:
Professor Jayme
Texto Original
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PLP 6/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA, BEM COMO O USO DO DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.801, de 11 de maio de 2023
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PLP 7/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos órgãos públicos ou estabelecimentos privados que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Autor:
Professora Donizete
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.806, de 25 de maio de 2023
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PLP 8/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: ESTABELECE DIREITOS AOS PRATICANTES DE CICLISMO, ASSIM COMO INSTITUI OBRIGAÇÕES AOS MESMOS E FOMENTA A PRÁTICA EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.807, de 25 de maio de 2023
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PLP 9/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA EM CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU PARA APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 4 de Maio de 2023
Autor:
Professora Donizete
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Texto Original
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PLP 10/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA ILUMINAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E VIAS PÚBLICAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL".
Apresentação: 17 de Maio de 2023
Processo: 10 / 2023
Autor:
Helton
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 11/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: “INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CRIANÇA, ASSIM COMO ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS AUTISTAS E INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 15 de Agosto de 2023
Processo: 011 / 2023
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 12/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARAGUAIAS DE PORTO MURTINHO-MS-AFPPM".
Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Processo: 012 / 2023
Autor:
Helton
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 13/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "Institui o Programa de Inteligência Emocional um olhar à saúde mental, e dá outras providências"
Apresentação: 24 de Outubro de 2023
Processo: 013 / 2023
Autor:
Professor Jayme
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Maio de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE"), em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências".
Apresentação: 24 de Outubro de 2023
Processo: 014 / 2023
Autor:
Professor Jayme
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Maio de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 15/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual de conscientização e informação sobre a menstruação, fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências"
Apresentação: 24 de Outubro de 2023
Autor:
Aline Assistente Social
Professora Donizete
Professor Jayme
Regina Heyn
Sônia Ferreira
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Abril de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui no Município de Porto Murtinho o “Projeto Maria da Penha vai à Área Rural” e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Processo: 016 / 2023
Autor:
Sônia Ferreira
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Fixa os valores dos Subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Porto Murtinho-MS, para o exercício de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Processo: 017 / 2023
Autor:
Aline Assistente Social
Elbio da Twister
Regina Heyn
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2023
Última Ação: "FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDEOS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.828, de 22 de dezembro de 2023
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PLP 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Fixa os valores dos Subsídios para Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, para Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.829, de 22 de dezembro de 2023
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PLP 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre autorização para elaboração e implementação das politicas públicas, para o Poder Executivo instituir o Plano Municipal para Primeira Infância no Município de Porto Murtinho- MS e dá outras providências”
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Processo: 019 / 2023
Autor:
Elbio da Twister
Professora Donizete
Professor Jayme
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.835, de 21 de março de 2024
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