Lei Complementar nº 86, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 06 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 06 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica