Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| comissão permanente | Parecer | 22/06/2023 | comissão permanente de justiça e redação final | parecer_da_comissao_plc02.pdf |
| diretora jurídica | Parecer | 23/06/2023 | Doutora Darlene Froes Loubet | parecer_juridico_plc_02.pdf |