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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo do Projeto de Lei Complementar Anexo 28/08/2023   1.4.3._planta_georreferenciada.pdf
Memorial parte do projeto de lei Anexo 28/08/2023   1.4.4._memorial_descritivo_georreferenciado.pdf
Anexo do projeto de lei Anexo 28/08/2023   1.5._087-13972096_projeto_de_exploracao_atividade_portuaria-10.pdf
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