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MCP 10/2022 - Moção de Pesar
Ementa: O Vereador que apresenta e subscreve, em conformidade com o texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, consternado solicita que seja expedida a MOÇÃO DE PESAR pelo passamento do Senhor DOMINGOS ALONSO.
Apresentação: 17 de Novembro de 2022
Processo: 002 / 2022
Autor:
Helton
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2022
Última Ação: Encaminhada a Moção de Aplauso N° 002/2022 do Vereador Helton Benitez da Graça.
Texto Original
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PLOM 1/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: "Altera, revoga e acrescenta novos dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho- MS, e dá outras providências."
Apresentação: 17 de Maio de 2022
Processo: 01 / 2022
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2022
Última Ação: Projeto de Emenda Nº 001/2022- Encaminhado para Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOM 2/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera a redação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2022
Processo: 002 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOM 3/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 141-K DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 28 de Dezembro de 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 1/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal 1.737, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências”
Apresentação: 10 de Janeiro de 2022
Processo: 001 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 2/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, para participar da Missão Técnica ao exterior como convidado do SEBRAE e dá outras providências”
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Processo: 002 / 2022
Protocolo: 1/2022, Data Protocolo:
22/02/2022 -
Horário: 16:49:11
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2022
Última Ação: Projeto de Lei retirado conforme solicitação do Poder executivo.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 3/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Processo: 003 / 2022
Protocolo: 3/2022, Data Protocolo:
22/02/2022 -
Horário: 17:10:14
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 4/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Concede revisão salarial aos
servidores públicos municipal e dá
outras providências”
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 004 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 5/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Dispõe sobre criação de cargos do
quadro permanente do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Poder Executivo do Município
de Porto Murtinho e dá outras
providências”.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 005 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 6/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Dispõe sobre o adicional pelo exercício de
função de responsabilidade técnica aos
servidores municipais e dá outras
providências”
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 006 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 7/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Dispõe sobre o adicional de
sobreaviso aos servidores
municipais e dá outras
providências”
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 007 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 8/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Dispõe sobre o adicional de
exercício de função em regime de
plantão aos servidores municipais e
dá outras providências”.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 008 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 9/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a gratificação para o
exercício de função em regime de
dedicação exclusiva aos servidores
municipais e dá outras
providências."
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 009 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Concede revisão salarial aos
servidores públicos municipal do
grupo do Magistério e dá outras
providências”.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 010 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 11/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Julho de 2022
Processo: 11 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 12/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2023 e dá outra providências
Apresentação: 30 de Maio de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Junho de 2022
Processo: 012 / 2022
Protocolo: 5/2022, Data Protocolo:
30/05/2022 -
Horário: 15:43:14
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei transformado em Lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Julho de 2022
Processo: 013 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 14/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.568, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Julho de 2022
Processo: 014 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Status: Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 15/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Altera o vencimento e concede adicional de insalubridade aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, novo nome do cargo de Agente de Saúde Pública e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Processo: 15 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o pagamento de "Aluguel Social", como beneficio assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Processo: 016 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 17/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. - LOA
Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Processo: 17 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Última Ação: Aprovada em 1º votação.
Documentos Acessórios:
15
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.779, de 13 de dezembro de 2022
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PL 18/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Autoriza a adesão do Município de Porto Murtinho/MS ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA – CIDEMA, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Novembro de 2022
Processo: 018 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.774, de 17 de novembro de 2022
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PL 19/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.437, de 15 de abril de 2010 e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Novembro de 2022
Processo: 019 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.775, de 17 de novembro de 2022
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PL 20/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Processo: 020 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.776, de 17 de novembro de 2022
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PL 21/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal 1.348/2007 e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Processo: 021 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.777, de 17 de novembro de 2022
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PL 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 do município de Porto Murtinho-MS.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 022 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Última Ação: Entrada do Projeto de Lei nº 022/2022.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.780, de 13 de dezembro de 2022
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PL 23/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 28 de Dezembro de 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 001, de 06 de maio de 1991, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 001 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 058, de 12 de dezembro de 2019, é dá outras providências.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 002 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: "Altera as Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar Municipal Nº 07/2002, de 19 de Setembro de 2002 e dá outras providências"
Apresentação: 5 de Maio de 2022
Processo: 03 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei Protocolado no Legislativo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 4/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Processo: 04 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Junho de 2022
Última Ação: Entrada do Projeto de Lei Complementar Nº 04/2022- Substitutivo do Poder Executivo.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PREFEITO nº 79, de 01 de junho de 2022
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PLC 6/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal 79/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2022
Processo: 06 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Status: Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Agosto de 2022
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 7/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Municipio de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Julho de 2022
Processo: 07 / 2022
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Status: Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Agosto de 2022
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 071, de 11 de janeiro de 2022- denominado Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Janeiro de 2022
Processo: 001 / 2022
Autor:
MD - Mesa Diretora
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: Altera, revoga e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 053, de 13 de dezembro de 2017 que "Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014."
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Processo: 002 / 2022
Autor:
Elbio da Twister
Gordinho da Pax
Regina Heyn
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2023
Última Ação: APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 84, de 11 de maio de 2023
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PLP 1/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera o Art. 7°, da Lei Municipal n. 1.583 de 16 de novembro de 2015 e acrescenta novos parágrafos na referida Lei.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Processo: 001 / 2022
Autor:
Professor Jayme
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 2/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Fica denominada a sugestão de nome, RUA BERNARDINO CASTILHO a qual está localizada entre os cruzamentos da Rua Adherbal de Carvalho e a Rua João Paes de Barros, a via pública situada dentro do perímetro urbano desta cidade.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Processo: 002 / 2022
Autor:
Gordinho da Pax
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 3/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto " Estudante Destaque " voltado a estudantes de ensino fundamental na rede municipal de ensino, e da outras providencias.
Apresentação: 8 de Março de 2022
Processo: 003 / 2022
Autor:
Jary Brum Acosta
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 4/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação do projeto "Cidade Limpa" no âmbito do município de Porto Murtinho/MS, e dá outra providências.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 004 / 2022
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 5/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vitimas de violência doméstica e familiar
no âmbito do Município de Porto Murtinho, e da outras providências.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 005 / 2022
Autor:
Professora Donizete
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 6/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops", no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências".
Apresentação: 5 de Abril de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Junho de 2022
Processo: 006 / 2022
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Junho de 2022
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2022
Última Ação: Encaminhado para a Comissão de Justiça e Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei Nº 006/2022 do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.760, de 30 de junho de 2022
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PLP 7/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "Declara Utilidade Pública a "Associação das Famílias Paraguaias de Porto Murtinho- MS - AFPPM."
Apresentação: 3 de Maio de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 24 de Maio de 2022
Processo: 007 / 2022
Autor:
Helton
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2022
Última Ação: Suspenso temporariamente.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLP 8/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: "Revoga a Lei Municipal Nº 1.607, datada em 30 de Dezembro de 2016, e dá outras providências."
Apresentação: 3 de Maio de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 24 de Maio de 2022
Processo: 008 / 2022
Autor:
MD - Mesa Diretora
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Maio de 2022
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2022
Última Ação: Entrada do Projeto de Lei Nº 008/2022 da Mesa Diretora.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.754, de 30 de junho de 2022
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PLP 9/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Denomina Praça Municipal FRANCISCO ALBERTO OLIVEIRA, localizada na Rua Amadeo Santos e Silva, bairro Florestal, esquina com a Rua 13 de Junho S/N, sob a matrícula n° 5.788 neste Município, e da outras providências.
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Processo: 009 / 2022
Autor:
Gordinho da Pax
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2022
Última Ação: Primeira votação do Projeto de Lei 009-2022
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-SEC nº 1.765, de 15 de setembro de 2022
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PLP 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade pública a Associação Hípica Recreativa e beneficente de Porto Murtinho - MS
Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Processo: 010 / 2022
Autor:
Jary Brum Acosta
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.778, de 13 de dezembro de 2022
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PLP 11/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde pública no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Processo: 011 / 2022
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 12/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Nabileque de Assistência e Formação do Campo de Porto Murtinho
Apresentação: 13 de Setembro de 2022
Processo: 12 / 2022
Autor:
Professora Donizete
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui no Calendário Oficial no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, o Dia Municipal do Pescador no dia 29 de Junho, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Setembro de 2022
Processo: 13 / 2022
Autor:
Helton
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 14/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera-se a denominada via pública da Rua "A", do bairro Dom Pepe 2 para Angelo Rafael Avalos no Município de Porto Murtinho/MS.
Apresentação: 13 de Setembro de 2022
Processo: 014 / 2022
Autor:
Helton
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 15/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames de avaliação oftalmológica para os alunos das séries iniciais da Rede Municipal de Ensino.
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Processo: 15 / 2022
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Última Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.797, de 27 de abril de 2023
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