Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação Final | Parecer | 12/04/2022 | Maria Donizete dos Santos | parecer_da_comissao_de_justica-_pl-004-22.pdf |
| Assessoria Juridica | Parecer | 12/04/2022 | Katiane Alves Corrêa | parecer_juridico-_pl-004-22.pdf |