Lei Ordinária nº 1.760, de 30 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1760
Ano
2022
Data
30/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops", no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências".
Indexação
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops", no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências".
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica