Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2022
Processo: 07/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Municipio de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2022 | Entrada do Projeto de Lei | 25/07/2022 - Aprovada a entrada do Projeto de Lei complementar.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2022
Processo: 06/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal 79/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2022 | Entrada do Projeto de Lei | 25/07/2022 - Aprovada a entrada do Projeto de Lei Complementar.
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Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2022
Processo: 014/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.568, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2022 | Entrada do Projeto de Lei | 25/07/2022 - Aprovada a entrada do Projeto de Lei.
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Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2022
Processo: 013/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2022 | Entrada do Projeto de Lei | 25/07/2022 - Aprovada a entrada do Projeto de Lei.
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Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2022
Processo: 11/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2022 | Entrada do Projeto de Lei | 25/07/2022 - Aprovada a entrada do Projeto de Lei.
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Aprovado |