Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 141-K DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - Primeira Votação
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Aprovado Aprovado em primeira votação |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2022
Processo: -
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - Primeira Votação
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Aprovado Aprovada em primeira votação |