Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.766, de 15 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1766
Ano
2022
Data
15/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2022
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
15/09/2022
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica