Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.767, de 15 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1767
Ano
2022
Data
15/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2022
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
15/09/2022
Pg. Início
8
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências.
Indexação
Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Defesa Civil
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica