Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.768, de 15 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1768
Ano
2022
Data
15/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2022
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
15/09/2022
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Autoriza o pagamento de "Aluguel Social", como beneficio assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o pagamento de "Aluguel Social", como beneficio assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Doação
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica