Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2022
Processo: 03/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Altera as Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar Municipal Nº 07/2002, de 19 de Setembro de 2002 e dá outras providências" - - Aprovada Projeto de Lei Complementar em primeira votação.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2022
Processo: 006/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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“Dispõe sobre o adicional pelo exercício de
função de responsabilidade técnica aos servidores municipais e dá outras providências” - - Aprovado Projeto de Lei em segunda votação.
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Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2022
Processo: 007/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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“Dispõe sobre o adicional de
sobreaviso aos servidores municipais e dá outras providências” - - Aprovado Projeto de Lei em segunda votação.
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Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2022
Processo: 008/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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“Dispõe sobre o adicional de
exercício de função em regime de plantão aos servidores municipais e dá outras providências”. - - Aprovado Projeto de Lei em segunda votação.
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Aprovado |