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Lei Complementar-PREFEITO nº 81, de 03 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

81

2022

3 de Agosto de 2022

Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal 79/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PREFEITO nº 79, de 01 de junho de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
    Art. 1º. 
    O Anexo I da Lei Complementar Municipal, que estabelece os cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
      Art. 2º. 
      Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2022.

        Porto Murtinho/MS, 03 de agosto de 2022.

         

        NELSON CINTRA RIBEIRO
        PREFEITO MUNICIPAL

          CARGOSIMBOLO QTD
          VAGAS          		VENCIMENTOREPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃOREQUISITO
          Secretário MunicipalSUBSÍDIO106.875,00 6.875,00Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Controlador Geral do Município01 -DGA ESPECIAL16.875,00 6.875,00Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Procurador Geral do Município01 -DGA ESPECIAL 6.875,00 6.875,00Graduação em Direito e
          regularmente inscrito na OAB/MS
          Diretor Geral do Hospital ORP02 - DGA I13.270,00 1.635,004.905,00 Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Secretário Adjunto02 - DGA I103.270,00 1.635,004.905,00 Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Chefe de Gabinete02 - DGA I13.270,00 1.635,004.905,00 Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Assessor Jurídico03 - DGA I32.470,02 1.654,91.124,93 Graduação em Direito e
          regularmente inscrito na OAB/MS
          Corregedor do Município03 - DGA II12.470,021.654,91 4.124,93 Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Ouvidor do Município03 - DGA II12.470,021.654,91 4.124,93 Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Auditor Municipal03 - DGA II12.470,021.654,91 4.124,93 Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Coordenador de Defesa Civil03 - DGA II12.470,021.654,91 4.124,93 Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Pregoeiro03 - DGA II22.470,021.654,91 4.124,93 Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Gerente03 - DGA II602.470,021.654,91 4.124,93 Nivel Superior Completo ou
          notório conhecimento e
          experiência na área de atuação
          Chefe da Guarda Municipal03 - DGA II12.470,021.654,91 4.124,93 Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Operador da Central de
          Monitoramento Patrimonial          		03 - DGA II32.470,021.654,91 4.124,93 Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Chefe da Junta do Serviço
          Militar          		04 - DGA – II12.183,461.462,92 3.646,38 Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Assessor Extraordinário04 - DGA – III52.183,461.462,92 3.646,38Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Cuidador Casa Lar Residente04 - DGA – III12.183,461.462,92 3.646,38Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Assessor Executivo05 - DGA – IV101.637,271.096,972.734,24 Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Chefe da Unidade Municipal de
          Cadastro           		05 - DGA – IV11.637,271.096,972.734,24 Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Chefe de Divisão05 - DGA – IV1061.637,271.096,972.734,24 Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Subchefe da Guarda Municipal05 - DGA – IV21.637,271.096,972.734,24 Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Assessor Especial I06 - DGA – V401.227,95822,73 2.050,68Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Coordenador06 - DGA – V141.227,95822,73 2.050,68Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Cuidador Casa Lar06 - DGA – V101.227,95822,73 2.050,68Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Orientador Social 06 - DGA – V71.227,95822,73 2.050,68Nível Médio ou comprovada
          experiência na área de atuação
          Assessor Especial II06 - DGA – VI 501.038,50511,50 1.550,00
          Nível Fundamental ou
          comprovada experiência na área
          de atuação