Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
22/02/2022
Número do Protocolo
3
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2022
Outras Informações
Apelido
Uso de bens públicos
Dias Prazo
5
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número
003
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
22/02/2022
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Indexação
"Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Observação
Regime de urgência.