SAPL - Câmara de Porto Murtinho

NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Hípica recreativa e Beneficente de Porto Murtinho/MS – AHRBPM, inscrito no CNPJ n.º 34.899.290/0001-79, localizado à Rua Alfredo Pinto, S/N – Bairro Jockey Clube, na cidade de Porto Murtinho-MS.

Art. 2º.

Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada:

I –

Modificar suas finalidades Estatutárias;

II –

Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS;

III –

Não desenvolver o propósito da sua constituição e fundação junto à comunidade em que estiver inserida.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Murtinho/MS, 13 de dezembro de 2.022

NELSON CINTRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.778, de 13 de dezembro de 2022