Lei Ordinária nº 1.786, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1786
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde pública no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde pública no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica