Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2022
Número
5
Data de Apresentação
29/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 005/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Violência Doméstica
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Legislativo
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número
005
Ano
2022
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
29/03/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vitimas de violência doméstica e familiar
no âmbito do Município de Porto Murtinho, e da outras providências.
no âmbito do Município de Porto Murtinho, e da outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vitimas de violência doméstica e familiar
no âmbito do Município de Porto Murtinho, e da outras providências.
no âmbito do Município de Porto Murtinho, e da outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada