Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/09/2022 | KATIANA ALVES CORREA | parecer_juridico.pdf |
| COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 26/09/2022 | MARIA DONIZETE | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_final.pdf |