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Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.

"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica."

Concede Revisão Salarial em igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Dispõe sobre a Gestão Sustentável do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, adota procedimentos que possibilitará estabelecer práticas de sustentabilidade e de racionalização dos gastos institucionais e dos processos administrativos, bem como autoriza a criação de um plano de ação para construção de um modelo de administração voltada para a sustentabilidade e conservação do Planeta.

“DECLARA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE PORTO MURTINHO/MS - COOPMUR.”

Dispõe sobre a instalação de rampas que promovam a garantia de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida nos locais públicos e privados no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regulamento do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho-MS, dedicado a Campanha da Semana de Conscientização, Prevenção às ações preventivas de suicídio, denominado de “Setembro Amarelo”, e dá outras providências.

"Institui o Dia da Bíblia no Calendário Oficial do Município de Porto Murtinho e das outras providencias".

Institui no âmbito do Município de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul, os Jogos Escolares- JEPOM e os Jogos Recreativos Especiais - JORES, no Calendário Oficial de Eventos e no Calendário Oficial de Eventos Escolares do Município.

Dispõe sobre a carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência no âmbito de Porto Murtinho/MS e das outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão no hospital Oscar Ramires do município de Porto Murtinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Porto Murtinho e da dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso VI e Revoga o Inciso V do Art. 6 da Lei Municipal nº 1.652 de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências.

" Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo ao Servidor Público Municipal na data do seu aniversário e dá outras providências."

Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG

"Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências".

Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara de Porto Murtinho

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.

Dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, para que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Eliane Rios de Almeida, solicitando: • O cumprimento e a regularização da jornada de trabalho dos “Assistentes Sociais do Poder Executivo”, em conformidade com a Lei Federal número 12.317, de 26 de agosto de 2010.

O vereador, Jary Brum requer da secretaria municipal de educação informações a respeito do contrato administrativo entre as partes prefeitura municipal e a empresa de transporte escolar da gestão de 2017 a 2020.

1. Requeiro o relatório dos gastos de combustível do cartão corporativo (Taurus) dos últimos seis meses do ano 2020 das secretarias de obras do município , tais como valores pagos bem como as notas fiscais (ano 2020). 2. Requeiro o relatório dos gastos de combustível do cartão corporativo (Taurus) dos últimos dois meses do ano 2021 “janeiro e fevereiro” da secretaria de obras do município , tais como valores pagos bem como as notas fiscais .

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Indica a Mesa Diretora para que depois de ouvida o Soberano Plenário. Envio expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro com cópia ao Secretário de obras, Sr. Paulo Francisco Carvalho. Um cronograma dos procedimentos que serão realizados para a a execução das manutenções nas vias públicas do município, bem como da limpeza dos bairros e da iluminação pública. (Quadro de informações/ planejamento).

requerendo informações detalhadas sobre sobre as listas de medicamentos da farmácia básica a disposição dos munícipes, bem como os que estão em falta para distribuição.

Requerendo informações com relação ao cadastro de Casas e lotes pela AGEHAB, tais como quais procedimentos estão sendo adotados, se há previsões de cadastramentos de novos solicitantes e onde será disponibilizado o loteamento para construção de novas moradias

O vereador requer as informações sobre a doação por parte do Poder Executivo Municipal da área denominada antigo matadouro a empresa PALMA CHICA SERVIÇOS. Essa doação foi oficializada por meio da Lei Municipal n°. 1714 de 30 de dezembro de 2020 publicado no diário oficial da Câmara Municipal.

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita junto a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente ao Secretário de Obras, Sr. Paulo Francisco Carvalho com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo a seguinte informação: • Se há algum cronograma ou mesmo informações sobre o maquinário da agricultura familiar, bem como se já há um tratorista para atender a demanda dos pequenos produtores rurais. (Região do Bocaiuval).

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, para que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, ao Responsável pela Gerência de Habitação e a Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Eliane Rios de Almeida, solicitando: • Solicitamos informações referentes às famílias dos bairros Cohab e Jockey club que foram retiradas por conta da construção do Anel Viário.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Derlei João Delevatti, com cópias à Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania Eliane Rios de Almeida. REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À COMPRA DAS CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER AS FAMILIAS E O CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO NO CRAS.

Requeiro a Mesa Diretora, que depois de ouvido o Colendo Plenário, seja enviado expediente ao Executivo Municipal solicitando que seja encaminhada a esta Casa de Leis a nomeação do Parlamentar (Líder do Prefeito) que irá represenar o Poder Executivo dentro da Câmara Municipal.

Requeiro a Mesa Diretora, que depois de ouvido o Colendo Plenário, seja enviado expediente ao Executivo Municipal solicitando cópias das portarias de nomeações dos chefes de setores dos órgãos municipais de Porto Murtinho - MS, para fim de conhecimento de todos os Nobres Pares desta Casa de Leis.

Os vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental, requerem do Executivo Municipal informações sobre o andamento do processo licitatório visando contratar empresa para atender o município com serviços essenciais de iluminação pública e reposição de lâmpadas ou que se faça dispensa de licitação para tal finalidade, pois nossa cidade necessita de maneira urgente desse serviço que é descontado diretamente na conta de energia elétrica dos municípes e que não estão sendo contemplados com o serviço de iluminação pública adequada.

Os vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental, solicitam ao Executivo Municipal para que possa realizar o cadastramento, divulgação e orientação do REFIS que é de suma importância ao nosso município para que todos possam pagar seus impostos devidos ao município de Porto Murtinho - MS, atendendo os preceitos legais insculpidos na Lei Municipal n°. 1.688/2019.

A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sra. Marly Norimi Miyaki com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo: • Informações precisas e detalhadas sobre as despesas pagas com o recurso do salário da Educação no período do ano de 2020.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, para que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, Srª Marly Norimi Miyaki. • Solicitamos informações referentes às famílias dos bairros Cohab e Jockey club que foram retiradas por conta da construção do Anel Viário, no que tange no procedimento para aquisição dos materiais de construção.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro a seguinte solicitação. Solicita ao Poder Executivo informações a respeito da Lei complementar nº058 de 12 de dezembro de 2019, que institui o “Programa de Benefício Econômico Social”, e o motivo pelo qual ainda não está sendo executado

A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Estela da Silva Elias Neves com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo: • Informações precisas e detalhadas sobre a falta de alguns medicamentos da farmácia básica; • Bem como se há previsão para que sejam normalizadas as quantidades mínimas para o atendimento à população.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Estela da Silva Elias Neves com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo às informações correlatas precisas e detalhadas no tocante à: • Relação do quantitativo dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Endemias; • Valor atual do salário base dos mesmos; • Quantidade dos contratados e dos efetivos; • Bem como a implantação da Lei que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias conforme o regramento contido na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Secretária de Educação, Sra. Rita de Cassia Padilha com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo a seguinte providência: • Que seja realizada a Revisão Geral Anual (RGA), sob o vencimento dos Servidores Públicos Municipais referente ao ano de 2020, conforme o índice registrado pelo INPC com o reajuste de 5,45% oficializados pela Portaria SEPRT/ME nº 477, publicada nesta quarta-feira (13/01/2021), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2021.

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao excelentíssimo prefeito, Nelson Cintra Ribeiro, e a Secretária de Saúde a Sra. Estela da Silva Neves Elias. Solicito informações quanto as pessoas que já alcançaram a idade para serem vacinadas contra o novo Corona Vírus (COVID 19), e não puderam comparecer para receber a mesma, como essas pessoas devem proceder para receber a vacinação.

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Presidente da Comissão Organizadora de Processos Seletivos Município de Porto Murtinho – MS, Sra. Rita de Cassia Padilha com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo a seguinte providência: • Que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações precisas e detalhadas no tocante a chamada dos aprovados no Processo Seletivo nº 001/2021. Bem como se há previsão para o chamamento dos mesmos.

Os vereadores abaixo assinado requerem informações a respeito do quando irão dar continuidade nas obras da feirinha de alimentação denominada ''Feira do Lambreado'' cuja, obra teve seu inicio no mandato anterior através do processo licitatória n°. 048/2020, que até o momento está por terminar sem justificativa aparente aos interessados.

Os vereadores que a presente subscrevem conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, Requer do Executivo Municipal informações sobre a causa do não funcionamento do setor de expedição de documentos de Identidade - RG e Carteira de Trabalho aos Munícipes.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, a Secretária Municipal de Educação, Srª Rita de Cassia Padilha, e a Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, Srª Marly Norimi Miyaki. Providenciar com urgência criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal n. 13.935/2019.

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. A AGEHAB – Agencia de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul. REQUERENDO INFOMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA VERDE AMARELA, BEM COMO A PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DAS ETAPAS DO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DEMAIS PERTINENTES AS PESSOAS INTERESSADA NAS COMTEMPLAÇÕES DE UMA RISIDÊNCIA.

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro, direcionando o seguinte requerimento para a Secretaria de Saúde de Porto Murtinho. Solicito informações das equipes, quais as áreas profissionalizantes que atuam, os períodos de fiscalização diárias (rondas), relatório de funcionamento de escala dos funcionários do período.

O vereador Requer: 1 - O atual gestor (presidente), com cópias das atas de formação e eleição com os respectivos componentes da diretoria: 2 - quando haverá novas eleiçoes para novo mandato; 3 - Exemplar do Estatuto de Formação da assossiação e suas diretrizes; 4 - Exmplar do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal 5 - Datas e horários da realização de assembleia geral administrativa bem como data de reuniões períodicos para discusção dos interesses dos públicos, 6 - Estudos realização da reestruturação do atual estatuto dos servidores públicos municipais, haja vista que atual está defasado e necessita de uma nova reorganização.