Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessoria Jurídica | Parecer | 08/11/2021 | Katiana Alves Corrêa | parecer_juridico_ao_pl_no_014-2021_dispoe_sobre_a_alteracao_da_redacao_do_inc._vi.pdf |
Comissão e Justiça e Redação Final | Parecer | 09/11/2021 | Maria Donizete dos Santos | parecer_de_justica_e_redacao_final-pl_-_014-2021.pdf |