Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Juridica | Parecer | 13/12/2021 | Katiane Alves Corrêa | parecer_juridico_no_058-21-_do_projeto_de_lei_complementar_no_001-2021.pdf |
| Comissão e Justiça e Redação Final | Parecer | 14/12/2021 | Maria Donizete dos Santos | parecer_comissao_justica__pl_complementar_no_001-2021_-_legislativo_-pccr.pdf |