Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação Final | Parecer | 20/04/2020 | Maria Donizete dos Santos | parecer_comissao_de_justica_007.pdf |
| Assessoria Juridica | Parecer | 13/04/2021 | Katiane Alves Corrêa | parecer_juridico_no_007-21.pdf |