Projeto de Resolução nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2021
Outras Informações
Apelido
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Resolução
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/08/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
003
Ano
2021
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
02/08/2021
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
Indexação
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
Observação