Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2021
Processo: 008/2021
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. - - Aprovada em segunda votação.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2021
Processo: 014/2021
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Murtinho - MS, a firmar contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências. - - Aprovada em segunda votação.
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Aprovado |