Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
06/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 002/2021
Outras Informações
Apelido
Redução de jornada de trabalho dos ser. públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número
002
Ano
2021
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
06/12/2021
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica."
Indexação
"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica."
Observação
Norma Jurídica Relacionada