Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Juridica | Parecer | 29/09/2021 | Katiane Alves Corrêa | parecer_juridico_no_037-21.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação Final | Parecer | 05/10/2021 | Maria Donizete dos Santos | pl_007-2021_setembro_amarelo.pdf |