Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2021
Número
10
Data de Apresentação
05/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 010/2021
Outras Informações
Apelido
carga horária para servidores públicos
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/11/2021
Data de Publicação
05/10/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número
010
Ano
2021
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
05/10/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência no âmbito de Porto Murtinho/MS e das outras providências.
Indexação
Encaminhado o Projeto de Lei nº 010/2021 da Vereadora Aline Costa Soares Dias.
Observação