Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer | 27/09/2021 | Katiana Alves Corrêa | parecer_juridico_006-2021.pdf |
| Comissão e Justiça e Redação Final | Parecer | 29/09/2021 | Maria Donizete dos Santos | parecer_da_comissao_permanente_de_justica_e_redacao_final.pdf |