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Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contratação Direta, sob a forma física, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS).

Dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) para o exercício de 2026 e seguintes.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS), e dá outras providências.

Solicito informações detalhadas sobre a possibilidade de aumento nas diárias dos servidores públicos municipais, com as seguintes especificações: Se há, ou se esta em estudo, algum projeto ou proposta visando o aumento das diárias dos servidores municipais. Quais os critérios adotados para a definição do valor das diárias, considerando os custos atuais e os impactos financeiros para o município. Se há previsão orçamentaria ou ajuste no planejamento financeiro para viabilizar um possível aumento.

Solicito ao Sr. Secretario de Turismo Cultura e Desenvolvimento Social, Solicitamos o Calendário das eventos desta pasta, que serão realizados no ano de 2025. Ações de divulgação do nosso turismo, sites, mídias sociais, folders e vídeos institucionais, ações de promoção e marketing, pedimos também informações de quais eventos relacionados ao turismo de pesca serão realizados no âmbito desta secretaria. Pedimos ainda, que seja informado qual ou quais empresas foram contratadas para divulgação de tais eventos.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretaria de Educação Rita de Cassia Padilha, Solicito informações sobre as condições dos ônibus escolares e suas rotas nas escolas rurais.

Solicitamos a Secretaria de Saúde Andreara Castro e a Secretaria de Assistência Social Sra. Maria Lucia Ribeiro, a ocultação (como forma de proteção) dos nomes dos pacientes da saúde ou beneficiarias da assistência social. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14/08/2018.

Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, visando levar aos munícipes informações mais precisas e transparentes, e assim sendo venho através deste requerimento e a pedido de alguns pacientes buscar o porquê do não atendimento dos mesmos nas consultas que deveriam estar acontecendo de forma individual em Jardim, assim também respeitando a privacidade de cada paciente,os quais são amparados pela Lei Federal nº 14.289, de 03 de Janeiro de 2022. Aproveitando a oportunidade, peço se a possibilidade de uma sala para atendimento sigiloso e exclusivo destes pacientes na saúde, conforme o projeto de lei nº 017 de 24 de Outubro de 2022.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretária de Educação Rita de Cássia Padilha, Solicito informações sobre o acompanhamento das crianças autistas por profissionais especializados dentro das salas de aula, se estão sendo acompanhados por especialistas, solicito ainda informações se há uma equipe de avaliação, sala de recursos, terapia ABA, sala sensorial.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretária de Saúde Andreara Castro, solicito parecer técnico da inspeção da vigilância estadual e municipal de saúde em relação ao centro cirúrgico novo e o que esta sendo usado de maneira improvisada.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretária de Educação Rita de Cassia Padilha, solicito informações se esta sendo disponibilizado horários para os treinamentos de educação física para desenvolver Jiepom e se tem material para os treinamentos.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretaria de Educação Rita de Cassia Padilha, Solicito informações sobre o cumprimento da lei complementar 089/2023, que trata das eleições democráticas para diretores das escolas municipais, e quais prejuízos financeiros o município está sofrendo em decorrência do não cumprimento da referida Lei.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, e ao Secretário de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Paulo Carvalho, requeiro informações sobre a cedência da servidora Silvia Barbosa Pinese, bem como os motivos e justificativas de tal ato. A referida funcionaria esta cedida ao poder Judiciário, com a matricula: 730901, lotada na Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento, efetiva no cargo de Turismologa.

Solicito A Sra. Secretaria de Saúde Andreara Castro, solicito informações sobre boletim epidemiológico Corona Vírus - COVID-19

Solicito a Secretária de Saúde Andreara Castro, solicito informações sobre as condições do equipamento de Raios-X do hospital Oscar Ramires.

Solicito a Secretaria de Saúde Andreara Castro, que os veículos estejam sempre preparados para viagem em vaga zero, com mecânica e Pneus em dia. E o porquê do atraso das ambulâncias para levar os pacientes em vaga zero.

Solicito à Sra. Secretária de Saúde Andreara Castro, informações sobre a previsão de abertura do Posto de saúde da Cohab.

Requeiro que seja apresentada a prestação de contas durante sua gestão como Presidente da APAE, e informações de como está o CNPJ da Instituição.

Solicito informações referente a retirada da rampa de acesso ao dique na altura da casa do senhor, Oswaldo Natalício Ovelar.

Solicito ao excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, o Cronograma de obras, do meio fio, calçada e bocas de lobo que estão sendo feitas pela empresa BTG.

Solicito à Secretária de Saúde Andreara Castro juntamente com excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeiro,venho respeitosamente, solicitar o fornecimento das seguintes informações: • Certificados dos cursos de transporte de passageiros e emergência realizados pelos motoristas da Secretaria de Saúde, tanto efetivos quanto comissionados. • Cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) dos motoristas efetivos e comissionados, responsáveis pelo transporte de passageiros na referida Secretaria. • Escala de viagens dos motoristas mencionados, com as respectivas datas, horários e destinos, caso aplicável

Solicito ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária de Saúde Andreara Castro, informações sobre: • Existe um local para o acolhimento de animais em situação de rua? • Qual será a medida tomada pela administração para o controle dos animais de rua? • Em qual situação o município recolhe os animais de rua? • A administração púbica tem conhecimento da quantia de animais hoje nas ruas? • Qual é o procedimento realizado pelo município, quando acolhido um animal de rua em alguma situação grave? • Quando o animal esta debilitado porem não oferece risco em transmitir doença a outro animal ou até mesmo ao homem, o mesmo é acolhido pelo órgão responsável? Caso a resposta seja negativa, qual motivo? • É possível o acolhimento desses animais no município? Caso a resposta seja negativa, qual motivo? • O Executivo Municipal tem alguma estratégia ou algum planejamento para o controle de animais no município de Porto Murtinho MS? Caso negativo justificar. • Requeiro Cóp

Requeiro que seja apresentada os contratos dos Multi profissionais que atendem na CME-IZA MARIA, nomes dos funcionários e quem atende em cada área específica, requeiro ainda saber qual o valor do recurso vindo para a APAE do Pintando o 7.

Solicito para a equipe técnica da secretaria de obras que seja feito um estudo técnico para solucionar de forma definitiva um dos acessos da estrada da colónia Bocaiuval que passa em frente a chacara do senhor Carlos Hein e senhor Rafael entre outros.

Requeiro saber informações a respeito do Plano Diretor Municipal que está em andamento, quando o mesmo virá para esta casa de Leis e se haverá audiências públicas, quando e onde serão realizadas as mesmas.

Conforme requerimento Nº015/2025 deste vereador qual não obtive resposta, venho a reiterar junto ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, e a Secretaria de saúde Andreara Castro, solicitando o fornecimento das seguintes informações: • Certificados dos cursos de transporte de passageiros e emergência realizados pelos motoristas da Secretaria de Saúde, tanto efetivos quanto comissionados. • Cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) dos motoristas efetivos e comissionados, responsáveis pelo transporte de passageiros na referida Secretaria. • Escala de viagens dos motoristas mencionados, com as respectivas datas, horários e destinos, caso aplicável

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Sra. Secretaria Andreara Castro, venho através deste requerer informações detalhadas acerca da aquisição de duas (UTIs) Moveis, com recursos provenientes da emenda Parlamentar do Deputado Federal Geraldo Rezende no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), que foi homologada e empenhada no mês de janeiro. Solicito as seguintes informações: • Status da Aquisição: Qual o status atual do processo de aquisição das UTIs Móveis com os recursos provenientes da emenda de R$ 900.000,00? • Emissão e Liberação de Recursos: Houve algum impedimento na liberação ou aplicação dos recursos empenhados em janeiro? Caso afirmativo, qual o motivo? • Prazo de Aquisição e Entrega: Existe um prazo previsto para a entrega das UTIs Móveis? Se sim, qual é esse prazo? Caso contrário, quais as razões para a ausência de um cronograma claro?

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Turismo, para que prestem as seguintes informações: 1. Quais serão os custos totais previstos para a realização do rodeio programado para o mês de junho de 2025, incluindo: • Estrutura (arquibancadas, som, iluminação, segurança, etc.); • Contratação de artistas e demais atrações; • Outras despesas relacionadas ao evento. 2. Haverá repasse de recursos estaduais ou federais para o custeio total ou parcial do evento? Em caso positivo, especificar valores e fontes.

Conforme requerimento Nº003/2025 desta vereadora qual não obtive resposta, venho a reiterar junto ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, e a Secretaria de saúde Andreara Castro, solicitando o fornecimento das seguintes informações: : • Existe um local para o acolhimento de animais em situação de rua? • Qual será a medida tomada pela administração para o controle dos animais de rua? • Em qual situação o município recolhe os animais de rua? • A administração púbica tem conhecimento da quantia de animais hoje nas ruas? • Qual é o procedimento realizado pelo município, quando acolhido um animal de rua em alguma situação grave? • Quando o animal esta debilitado porem não oferece risco em transmitir doença a outro animal ou até mesmo ao homem, o mesmo éacolhido pelo órgão responsável? Caso a resposta seja negativa, qual motivo? • É possível o acolhimento desses animais no município? Caso a resposta seja negativa, qual motivo? • O Executivo Municipal tem alguma estratégi

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após ouvido o Plenário, requer-se o envio do presente Requerimento ao Secretário Municipal de Esporte, solicitando as seguintes informações sobre o planejamento do calendário esportivo para o restante do ano de 2025 e Quais eventos e competições estão programados até dezembro.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado pedido de informação ao Senhor Secretária Municipal de Saúde, solicitando: A prestação de contas detalhada referente aos últimos 12 (doze) meses da conta nº 66240006, agência 4554-3, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, denominada Custeio SUS. A solicitação inclui: • Extratos bancários mensais; •Demonstrativos de receitas e despesas; •Notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados; • Relatórios de aplicação dos recursos conforme vinculações legais e normativas; • Informações sobre saldo atual da conta.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado pedido de informação ao Senhora Secretária Municipal de Saúde, solicitando: A prestação de contas detalhada referente aos últimos 12 (doze) meses da conta nº 66240014, agência 4554-3, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, denominada INVESTSUS. A solicitação inclui: • Extratos bancários mensais; •Demonstrativos de receitas e despesas; • Notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados; • Relatórios de aplicação dos recursos conforme vinculações legais e normativas; • Informações sobre saldo atual da conta.

Requeiro Cópia integral da decisão ou parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. (TCE-MS), que trata das irregularidades na aquisição de medicamentos pelo Município de Porto Murtinho.

Solicito informações referentes à cobrança de taxa no valor de R$ 100,00 aos representantes dos bairros participantes do Campeonato Interbairros no ano de 2025. Solicito que sejam respondidos os seguintes questionamentos: Qual o motivo da cobrança dessa taxa neste ano? Com qual base legal ou regulamentação essa cobrança foi instituída? Qual 0 valor total arrecadado com as inscrições? Qual a destinação dada aos recursos arrecadado?

Solicito explicações formais sobre os motivos pelos quais o município não cumpre a jornada de 30 horas semanais para os profissionais de Fisioterapia e Assistência Social, conforme determina a Legislação Federal vigente.

Existe, por parte da Administração Municipal, algum estudo ou planejamento para a maneira imediata, visto que não vamos poder esperar o plano diretor.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando as seguintes informações: Qual é a empresa responsável pela execução das obras de pavimentação com blocos intertravados nas ruas Coronel Ponce e Afonso Pena? Quais foram os critérios utilizados na contratação da referida empresa? A Prefeitura tem conhecimento das dificuldades técnicas e operacionais que a empresa enfrenta atualmente durante a execução dessas obras? Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir que as obras sejam concluidas de forma adequada, dentro do cronograma previsto, e com a devida qualidade?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja enviado oficio à Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: Qual é a nova previsão para a reabertura do Posto de Saúde do bairro COHAB? Quais os motivos que levaram ao descumprimento do prazo anteriormente informado por essa Secretaria em resposta ao requerimento anterior? Quais medidas estão sendo tomadas para acelerar o processo de reabertura e garantir a retomada do atendimento à população daquela localidade?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado oficio à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: Existe previsão para a implantação de um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) no município? Há algum projeto em andamento, estudo técnico, convênio, licitação ou outro procedimento administrativo voltado para a implantação desse serviço? Caso haja planejamento, qual é o cronograma estimado para sua efetivação?

Requeiro informações detalhadas acerca de ações, programas e medidas preventivas, curativas e educativas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde no combate à leishmaniose no município, incluindo campanhas de conscientização, controle do vetor, tratamento de pacientes e políticas públicas voltadas à prevenção da doença.

Requeiro ao setor competente da Prefeitura Municipal, em especial ao Setor de Tributos, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes à cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) no município.

Requeiro Informações Oficiais sobre a emenda impositiva feita pela parlamentar Sonia Ferreira em 13/09/2022 destinada a Escola EMEI Primeiros Passos, no valor de 30,000,00reias que permanece em aberto até a presente data.

Requeiro informações de quais providencias estão sendo tomadas em relação aos senhores Rodolfo e Renato, este último mais conhecido como CUFF, que se encontram atualmente em situação de rua no município. O presente requerimento visa obter informações sobre o acompanhamento social, atendimento por serviços de saúde e assistência, e eventuais ações planejadas ou em andamento para garantir os direitos fundamentais dessas pessoas, conforme previsto na Política Nacional para a População em situação de rua.

Requeiro a Convocação da Secretária de Saúde senhora Andreara Castro para que se faça presente na próxima sessão para esclarecer fatos apontados pela população no que tange a assuntos relacionados à Secretaria de Saúde.

solicitação para o Departamento de Identificaciones e o Registro Civil do Paraguai sejam mobilizados para realizar uma jornada de atendimentos em Porto Murtinho.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de cópia do Plano Municipal de Saúde referente ao quadriênio 2026 a 2029. O referido plano é um instrumento essencial para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde no município, sendo de interesse desta Casa acompanhar e fiscalizar sua elaboração e execução.

Os Vereadores que a presente subscrevem conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, Requerem ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Pedro Pedrossian Neto e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Gerson Claro, o reconhecimento através da Declaração de Utilidade Pública Estadual, a Associação dos Pescadores-Z6 de Porto Murtinho - MS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.704.727/0001-09, situada a Rua Pedro Celestino nº 1.015 - Centro, nesta cidade.

Os Vereadores que a presente subscrevem conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, Requerem ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Pedro Pedrossian Neto e ao Presidente da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Gerson Claro, o reconhecimento através da Declaração de Utilidade Pública Estadual, a Associação dos Pescadores-Z6 de Porto Murtinho - MS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.704.727/0001-09, situada a Rua Pedro Celestino nº 1.015 - Centro, nesta cidade.