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Emenda Impositiva para contribuição por meio de fomento entre parceria com a Organização de Sociedade Civil – OSCL Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. “Asilo”.

Emenda Impositiva destinada para atender as necessidades do Conselho da Juventude.

A Emenda Impositiva tem como objetivo o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, por meio da destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos permanentes, para atender aos agentes de endemias com (6) - bicicletas elétricas, (1) -Kit de equipamentos no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) para o serviço de telessaúde do ESF Jamil Eleonor Garcia (bairro Salim Cafure), construção de cobertura para veículos no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais) aos veículos do USF Dulcemar Festugatto (bairro Caacupê), o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para desenvolvimento da ação setembro amarelo, olhar psicossocial do servidor, 1 (um) notebook no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender o Conselho Municipal da Saúde, aquisição de TV-Smart 32 "p" para atender a saúde digital para o setor processamento de dados na secretaria de saúde, aquisição de 2 (dois) eletrocardiograma 12 canais para atender as APS no valor de R$22.000,00 (...)

A Emenda impositiva tem como objetivo destinar recursos financeiros para atender as necessidades da educação municipal, abrangendo ações de manutenção, ampliação e melhoria da rede física, com a aquisição de equipamentos permanentes para atender a Secretaria Municipal de Educação.

Emenda Impositiva destinada para atender as demandas de equipamento e ferramenta tecnológicas, para execução de tarefas, tal equipamentos contribuirá pra modernização dos problemas internos e sistemas informatizados, elaborações de relatórios e comunicação institucional.

A presente Emenda Impositiva tem como objetivo destinar recursos financeiros para o fomento da economia criativa, com foco especial nos músicos e artistas locais de nossa cidade, investir em nossos músicos, artesãos e demais profissionais ligados à cultura significa não apenas incentivar a produção artística, mas também movimentar a economia, criar oportunidades de trabalho e atrair público para eventos e feiras. Esses recursos poderão ser aplicados em ações como a realização de apresentações musicais, festivais, feiras culturais, oficinas, exposições e outras iniciativas que valorizem o talento regional e promovam a circulação de bens e serviços culturais.

Fortalecer as atividades desenvolvidas por meio de parceria firmada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, mediante a transferência de recursos financeiros à entidade “Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho – Asilo”. A emenda impositiva está alinhada às metas constantes do Anexo I da LDO 2026, que preveem a implementação de projetos de assistência e apoio a idosos, visando à sua integração social, ao fortalecimento dos laços familiares, ao exercício da cidadania e à melhoria da qualidade de vida.

A Emenda Impositiva tem como finalidade destinar recursos financeiros para atender às demandas da educação municipal, com foco na promoção do desenvolvimento infantil. Os recursos serão aplicadas na aquisição de brinquedos e equipamentos recreativos, como playgrounds. Esses equipamentos serão instalado na Comunidade Indígena. A iniciativa beneficiará as crianças, contribuindo diretamente para o estímulo à primeira infância e ao direito ao brincar.

A Emenda impositiva tem como objetivo o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, por meio da destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos permanentes, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde, desde a aquisição de material permanente e inclusive em investimento em capacitação dos seus servidores, compra de materiais de consumo de uso diário e material para distribuição gratuita em palestras e oficinas realizadas pela Secretaria de Saúde.

A presente emenda impositiva tem por finalidade fomentar políticas públicas de incentivo à prática esportiva, contemplando a criação e implementação de programas educacionais e comunitários de atividades físicas, bem como o fortalecimento e apoio às modalidades esportivas já consolidadas no Município, tais como, vôlei, canoagem, velocros e entre outras. Em fomento às atividades esportivas, a promoção da integração social e o incentivo à participação da comunidade em eventos e práticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento humano.

Fortalecer as atividades desenvolvidas por meio de parceria firmada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, mediante a transferência de recursos financeiros à entidade “Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho – Asilo”. A emenda impositiva está alinhada às metas constantes do Anexo I da LDO 2026.

A presente emenda impositiva visa destinar recursos financeiros à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, para investimentos na melhoria da estrutura de atendimento e suporte aos serviços de saúde no município de Porto Murtinho, contemplando três frentes prioritárias: Com as seguintes destinação de recursos financeiros no Valor de R$ 27.537,26 para a saúde da mulher Hospital Oscar Ramires , valor de R$ 26.000,00 para equipar a cozinha do Hospital Municipal, valor de R$: 30.000,00 para a sala de pediatria e valor de R$ 33.000,00 para sala de atendimento do posto de saúde da Colônia Cachoeira.

A presente emenda impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho – MS – “CONSEG”, para atendimento exclusivo da Polícia Civil de Porto Murtinho nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026, e outros atos normativos para firmar o termo de colaboração para transferência de recursos financeiros.

A presente emenda impositiva visa promover o fortalecimento da agricultura familiar e da produção agrícola no município de Porto Murtinho, com foco na distribuição de mudas frutíferas e insumos aos pequenos produtores rurais. A medida busca estimular a diversificação da produção, ampliar a oferta de alimentos de qualidade e incentivar práticas sustentáveis, contribuindo para a segurança alimentar e a geração de renda no campo.

A presente emenda impositiva está alinhada às metas constantes do Anexo I da LDO/2026, que incluem a implementação e o fortalecimento de projetos de assistência e apoio a idosos, a promoção de condições adequadas de acolhimento e a ampliação da rede de proteção social. A destinação contribuirá para a melhoria da infraestrutura, aquisição de bens e insumos, e para o custeio de atividades essenciais ao bem-estar e à qualidade de vida dos residentes, reafirmando o compromisso do Município com a dignidade e os direitos da pessoa idosa.

A presente emenda impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros para aquisição de uniformes para atender os agentes de segurança (Guarda Municipal), bem como outros materiais para distribuição gratuita aos servidores lotados para desempenho da função da segurança pública.

A Emenda impositiva tem como objetivo destinar recursos financeiros à Secretaria Municipal de Educação para a aquisição de mesas de jogos pedagógicos destinadas para atender o Centro de Educação Infantil Rafael Cortada Codorniz, visando estimular o desenvolvimento cognitivo, motor e socioemocional das crianças por meio de atividades lúdicas e educativas, e inclusive outros materiais de consumo e materiais permanentes para atender as crianças em fortalecimento a Primeira Infância, assim como aos funcionários da CEINF.

A Emenda impositiva tem como objetivo destinar recursos financeiros à Secretaria Municipal de Educação para a aquisição de Smart TV LED 50, para atender a Escola Municipal EMEI Primeiros Passos, inclusive compra de outros materiais permanentes conforme a necessidade da EMEI os recursos financeiros procurar fortalecer à modernização e qualificação dos espaços escolares, com o objetivo de garantir um ambiente estimulante e adequado para o pleno desenvolvimento das crianças na educação infantil.

A Emenda impositiva tem como objetivo destinar recursos financeiros à Secretaria Municipal de Educação para a aquisição de materiais permanentes, tais como, 4 (quatro) bebedouros, 1 (um) freezer, 2 (duas) geladeiras, 3 (três) fogões para atender a Escola Municipal Bonifácio Gomes Polo e suas extensões rurais, com o valor de R$ 10.000,00 o investimento será para aquisição de mesa de refeitório com 20 lugares para atender a Escola Municipal Bonifácio Gomes Polo.

Finalidade da Emenda: A Emenda impositiva tem como objetivo o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, por meio da destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos permanentes, para atender as unidades básicas de saúde, ESF - (COHAB), no valor de R$ 31.537,26. Para atender a cozinha do hospital para aquisição de utensílios doméstico é de R$ 20.000,00. Para atender o setor de pediatria o valor destinado é de R$ 10.000,00. Para sala de fisioterapia o valor destinado é de R$ 25.000,00. Por fim o restante é para investimento e compra de materiais de consumo e permanentes para atender aos usuários da Academia de Saúde, bem como fortalecer o programa com destinação de recursos financeiros de R$ 30.000,00.

Finalidade da Emenda:A presente emenda impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros à instituição “Casa Lar – Eliane Rios de Almeida”a fim de promover o fortalecimento do programa de apoio assistencial as crianças e adolescentes que são atendidos pela Casa Lar, com recursos financeiros visando ao custeio de materiais de consumo e à aquisição de bens e equipamentos permanentes necessários ao atendimento de crianças e adolescentes acolhidos pela instituição.

Finalidade da Emenda: Fortalecer as atividades promovidas por meio de parceira nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO/2026). Com transferência de recursos financeiros a entidade “Obras Sociais da Paroquia de Porto Murtinho - ASILO”. A fim de fortalecer as ações promovidas pela entidade em defesas da pessoa idosa.

Finalidade da Emenda:A emenda impositiva tem por objetivo fortalecer as atividades de interesse público e relevância social desenvolvidas pela “Mitra Diocesana de Jardim – Paróquia do Sagrado Coração de Jesus”, mediante parceria formalizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, ou outro instrumento normativo e em conformidade com as diretrizes da LDO/2026. Os recursos serão transferidos por meio de termo de fomento, visando apoiar projetos e ações voltados à promoção social, cultural, educacional e assistencial, que beneficiem a população.

Finalidade da Emenda:A presente emenda impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros aoConselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho – MS – CONSEG, em fortalecimento das atividades desenvolvidas pela intuiçãoque autorizando a destinação de verbas provenientes desta emenda contribuindo e promovendo o desenvolvimento social

Finalidade da Emenda:A presente emenda impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros à Escola Bonifácio Gomes – Polo e Extensões, localizada na área rural, visando à aquisição de bens permanentes, compreendendo 20 (vinte) computadores e 4 (quatro) impressoras multifuncionais modelo DCP-L3560CDW, com funções de impressão, digitalização e cópia. Os equipamentos serão distribuídos entre as unidades escolares rurais vinculadas, de forma a modernizar a infraestrutura tecnológica, ampliar o acesso a recursos digitais e otimizar os processos administrativos e pedagógicos

Finalidade da Emenda: A Emenda impositiva tem como objetivo o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), na Colônia Cachoeira, por meio da destinação de recursos financeiros para atender ações de saúde na comunidade, com a aquisição de um veículo para uso exclusivo da Colônia Cachoeira, com objetivo de melhoria da qualidade de vida ampliando a cobertura de atendimento da Atenção Básica Primária e Pronto Atendimento, na comunidade, priorizando a saúde, cuidado e bem-estar dos munícipes que ali residem. Secretaria municipal de saúde.

Finalidade da Emenda: Transferência de recurso financeiro no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), direcionado à Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho, visando a melhoria dos serviços prestados à população, por meio do Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG (CNPJ-12.221.101/0001-71), conforme relação de entidades que podem receber recurso público (LDO 2026). Secretaria Municipal de Governo.

Finalidade da Emenda: Fortalecer as atividades promovidas por meio de parceria nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026). Com transferência de recursos financeiros a entidade "Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho - ASILO". Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Finalidade da Emenda: A Emenda Impositiva tem por objetivo contribuir com a Cultura municipal, fomentando o calendário festivo da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, destinando o recurso financeiro de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de fortalecer e executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Finalidade da Emenda: A Emenda impositiva tem como objetivo destinar recursos financeiros à Secretaria Municipal de Educação para a aquisição de mesas de jogos pedagógicos destinadas para atender o Centro de Educação Infantil Rafael Cortada Codorniz, visando estimular o desenvolvimento cognitivo, motor e socioemocional das crianças por meio de atividades lúdicas e educativas, e inclusive outros materiais de consumo e materiais permanentes para atender as crianças em fortalecimento a Primeira Infância, assim como aos funcionários da CEINF. Secretaria Municipal de Educação.

A emenda impositiva tem por objetivo contribuir com o valor de R$76.537,26 (setenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), para a aquisição de material permanente para cozinha do Hospital Oscar Ramires Pereira (HORP). E, destinar o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), à capacitação do curso de Método TheraSuit, para o efetivo da área de Fisioterapia, buscando aprimoramento dos atendimentos oferecidos aos pacientes.

Finalidade da Emenda: Destinar recurso público para compra de materiais permanentes, com o objetivo de intensificar as ações de projetos voltados aos adolescentes, visando trazer melhorias aos programas realizados no Município.

Finalidade da Emenda: Transferência de recurso financeiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), direcionado à Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho, visando a melhoria dos serviços prestados à população, por meio do Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG (CNPJ-12.221.101/0001-71), conforme relação de entidades que podem receber recurso público (LDO 2026).

Finalidade da Emenda: A Emenda Impositiva tem por prioridade contribuir com a educação municipal, com destinação de recurso financeiro que irá atender a Escola Municipal Bonifácio Gomes Polo e Extensões; para aquisição de computadores/notebooks, oferecendo melhorias à escola.

Finalidade da Emenda: A Emenda Impositiva tem por objetivo contribuir com a Cultura municipal, fomentando o calendário festivo da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, destinando o recurso financeiro de R$10.000,00 (dez mil reais).

A Emenda impositiva tem como objetivo o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), nas aldeias, por meio da destinação de recursos financeiros para atender ações de saúde na Comunidade Indígena Kadwéu, com a aquisição de um veículo para uso exclusivo das aldeias, com objetivo de melhoria da qualidade de vida ampliando a cobertura de atendimento da Atenção Básica Primária e Pronto Atendimento, na comunidade, priorizando a saúde, cuidado e bem-estar da população indígena.

A Emenda Impositiva tem por prioridade contribuir com a Educação dos Povos Originários, com destinação de recursos financeiros que atenderão as escolas das aldeias: Alves de Barros, com o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), São João, com o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Tomázia, com o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Córrego D’Ouro, com o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), e Barro Preto, com o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

A Emenda Impositiva tem por objetivo contribuir com a Cultura dos Povos Originários, destinando o recurso financeiro de R$56.537,26 (cinquenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) para Associação Indígena local, a fim de fomentar o calendário festivo local, sua cultura e ritos religiosos, organização de eventos esportivos, estimulando o lazer entre os moradores.

Transferência de recurso financeiro no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), direcionado à Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho, visando a melhoria dos serviços prestados à população, por meio do Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG (CNPJ-12.221.101/0001-71), conforme relação de entidades que podem receber recurso público (LDO 2026).

MOÇAO DE REPÚDIO EM DESFAVOR DO CIDADÃO JHONY RAMÃO IZIDRE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO – EXECUTIVO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DOS RECURSOS – DEPESAS COM PESSOAL – LIMITE MÁXIMO – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – DESCUMPRIMENTO – BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL – RESULTADOS FINAIS – RECEITA – INEXATIDÕES NA DEMONSTRAÇÃO – IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS – REGISTROS INCONSISTENTES – DOCUMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA – NÃO ENVIO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – AUSÊNCIA – CONSISTÊNCIA DAS CONTAS COMPROMETIDA – PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES – PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO – RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADES INSUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS. EDIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AMPARADOS PELA LOA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LOA DE MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS E À FIXAÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMPENHO COM A REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA EDIÇÃO DE DECRETO ORÇAMENTÁRIO COMO MEDIDA SUFICIENTE PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. DISTORÇÃO RELATIVA À PREVISÃO ATUALIZADA DE RECEITAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO.