Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 38 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2025
Número
38
Data de Apresentação
06/10/2025
Número do Protocolo
87
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 038/2025
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei n°38
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Taxa de religação
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre regulamentação da proibição da cobrança de taxa de religação de água no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre regulamentação da proibição da cobrança de taxa de religação de água no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Observação