SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Altera o(a) Regimento Interno -MD nº 13, de 13 de outubro de 2021

Altera o horário das sessões ordinárias contidas no artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Altera o artigo 131 da Resolução nº. 001/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131. As Sessões Ordinárias serão semanais devendo ocorrer na terça-feira de cada semana, com duração de até 03 (três) horas, iniciando-se as 18h:00min.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Resolução nº. 001/2022.

SIRLEY PACHECO

Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS

Resolução-MD nº 4, de 26 de fevereiro de 2025