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Institui o Programa Benefício Econômico Social, e dá outras providências.

Institui nos termos da Lei Federal n°. 13.465 11 de julho de 2017 o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), no Município de Porto Murtinho - MS.

Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, relativo a Proteção à Saúde e dá outras providências.

Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n 13.874 de 20 de Setembro de 2019, e dá outras providências.

Concede revisão salarial de igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Institui o dia da conscientização e prevenção do Câncer do Colo do Útero, e dá outras providências.

Institui sobre a regulamentação da feira livre do comércio nela realizado e do uso da área pública para tal fim no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do bem público Casa de Bombas com o nome Carolino Soares da Silva, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°. 11.340, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS.

Institui no Município de Porto Murtinho o “Projeto Dengue nas Escolas” e dá outras providências

Dispões sobre a obrigatoriedade de afixação e aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS.

Dispõe sobre o"Dia de Combate ao Feminicídio" e a "Semana Municipal de Combate ao Feminicídio" no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Institui a campanha "Agosto Lilás" visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Colônia dos Pescadores Artesanais - de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Institui no Município de Porto Murtinho - MS, o prêmio aluno esportista do ano, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de exames de avaliação oftalmológicas para os alunos das séries iniciais da Rede Municipal de Ensino.

Acrescenta ao artigo 1º (grifei) e ao artigo 2º o inciso V na Lei Municipal n°. 1.510 de 20 de março de 2013, e dá outras providências.

Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Oficializa a realização de eventos Cinema e Musica nas praças, segundo o calendário de eventos do Município de Porto Murtinho - MS.

Institui a Semana Municipal de Educação de Trânsito no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo a prática de Futebol Feminino no Âmbito do Municipio de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo conhecido como NARGUILÉ, em locais públicos e também a comercialização aos menores de idade no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de sanções aos atos de crueldade praticados contra animais, independente de punições prevista em outros dispositivos legais, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n°. 1.637 de 24 de novembro de 2017.

Institui a Semana de apresentações de Bandas e Fanfarras e Orquestras de Violão em Porto Murtinho, e dá outras providências.

Institui o Sarau Gospel no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Estabelece os nomes dos parlamentares que ocuparam os cargos de presidente, relator e membros das Comissões Permanentes do Poder Legislativo.

O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti, requerendo: • Em caráter de urgência a cópia do Plano Diretor - 2019, para obtermos informações relevantes, pois o mesmo é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.

Os Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sra. Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas, reiterando a Indicação nº 030 de 30/10/2018 da minha autoria juntamente com Requerimento nº 003/2018 da autoria do Vereador Sérgio Bacha, segue em anexo cópia das referidas proposições.

A vereadora requer as informações sobre o Plano Diretor de Turismo.

O vereador requer o Processo Administrativo n°. 148-2018.

O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti, requerendo as seguintes informações: • Informações precisas e detalhadas no tocante a autorização dos documentos e de como foi aplicada a doação realizada pela Vice-Prefeita Sra. Maria Lúcia Barbosa Ribeiro, com o valor aproximadamente de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinadas para a recuperação dos monumentos públicos.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação: • Informações precisas e detalhadas no tocante de onde foi utilizado o valor de R$ 161.384,17 (cento e sessenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) devolvidos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo informações sobre as férias, progressão funcional e sobre o Projeto de Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Municipal de Ensino deste Município, em virtude da data base ser no dia 01 de janeiro, conforme determina o 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que até o presente momento não deu entrada nesta Casa de Leis.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Presidente da ASSOMASUL o Sr.º, Pedro Arlei Caravina requerendo as seguintes informações: • Quais são os nomes dos representantes da ASSOMASUL que foram indicados para compor o CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) no ano de 2018; • O tema Cota Zero foi discutido em alguma reunião na qual os representantes da ASSOMASUL estiveram presentes; • Cópia da ata de reunião onde o tema Cota Zero foi tratado.

para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente para a Fiscal de Vigilância Sanitária Sr.ª Ana Carolina Poleto, requerendo a seguinte providência: • Que seja feita a fiscalização por parte da Vigilância Sanitária com relação ao esgoto do município, para que assim possa notificar a empresa responsável. (Obs. Rua Capitão Cantalice esquina com a Avenida Laranjeira próximo ao Sindicato Rural.).

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura a Sra. Isabel Fróes Ponce, requerendo as seguintes informações: • Quais critérios foram observados para a realização do Leilão das Sucatas; • Se foi dado às baixa no Patrimônio Público; • Quais foram os valores obtidos no Leilão e; • Onde foram investidos os montantes arrecadados.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente para a Fiscal de Vigilância Sanitária Sr.ª Ana Carolina Poleto, requerendo a seguinte informação: • Relatório de vistoria realizada na residência do Sr. Hermes da Silva (in memoriam), localizada na Rua João Pessoa 281, Centro (antiga lavanderia do Rigoberto), cujo responsável por tal é o Sr. Edelcy A. da Silva.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sr Derlei João Delevatti e ao representante da Empresa Decimal Engenharia Eireli - EPP, requerendo: Que seja realizado um laudo técnico dos serviços de asfaltamento e drenagem de águas pluviais das vias públicas executados pela Empresa Decimal Engenharia Eireli - EPP, na cidade de Porto Murtinho - MS.

O vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura a Sra. Isabel Fróes Ponce, requerendo as seguintes informações: • Informações das ruas sem denominações próprias dos Residenciais Dom Pepe I e II, Vila Célia, Cohab (e outras que estiveram na mesma situação).

A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária de Educação Sra. Thais Regina da Silva Cavalheiro, requerendo: • Cópia da Portaria de Nomeação dos Diretores municipais, bem como o percentual de gratificação/representação do cargo.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária de Educação Sra. Thais Regina da Silva Cavalheiro, requerendo: • Cópia da Portaria de Nomeação da Coordenadoria do Polo Acadêmico do Município.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Derlei João Delevatti com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura o Sr. Helton Benitez da Graça, requerendo a seguinte informação: Um cronograma dos procedimentos que serão realizados para a execução das manutenções nas vias públicas do município, bem como da limpeza dos bairros e da iluminação pública.(Quadro de informação/planejamento).

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Derlei João Delevatti com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura o Sr. Helton Benitez da Graça e ao Engenheiro do município - Sr Fábio Marques Ribeiro, requer a seguinte providência: A realização de um "Laudo Técnico" no tocante aos serviços de asfaltamento e drenagem das águas pluviais das vias públicas executados pela empresa Decimal Engenharia Eireli-EPP, na cidade de Porto Murtinho - MS. ( Obs. em caráter de urgência).

Requeiro as informações se a Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico tem procurado receber incentivos financeiros oriundos de alguma Lei que possibilite o Município receber tais recursos para fomento.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Vilson Rolôm de Campos requerendo: Prioridade no atendimento Oftalmológico, aos alunos da Rede Municipal de Ensino deste Município.

Requeiro com urgência os serviços de tapa buracos na Rua 13 de Junho, Rua São Francisco e Dr. Costa Marques.

A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo: • O cronograma com as respectivas datas de pagamentos, referente ao acordo firmado no dia 22/04 juntamente com a comissão de negociação salarial.

A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que envie expediente a Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Aline Costa Soares, requerendo: • Cópia do contrato de locação do imóvel/Termo de Cooperação onde funcionam os Projetos Sociais do Município (Matriz da Igreja Católica).

As Vereadoras que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requerem a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao representante da Empresa Rubens Antonio Gaino-ME, Senhor Rubens Antônio Gaíno, Requerendo: • A relação de todos os nomes dos funcionários que prestam serviços na Empresa Gaino e quais são os serviços executados pelos funcionários; • Cópia da Carteira de Trabalho de cada funcionário, (folha onde consta o registro dos mesmos).