Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 22 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/03/2020 | KATIANA ALVES CORREA | parecer_juridico.pdf |
| COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 04/08/2020 | Zilda Duré | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_final.pdf |