Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2020
Data
29/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n 13.874 de 20 de Setembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n 13.874 de 20 de Setembro de 2019, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Código Tributário do Município
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Anexos Norma Jurídica