Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 28/02/2020 | Zilda Duré | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_final.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 14/07/2022 | KATIANA ALVES CORRÊA | digitalizar.pdf |
| COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE | Parecer | 05/09/2022 | Fátima Vidotte | parecer_comissao_de_saude_educacao_esporte_e_meio_ambiente..pdf |