Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessora Jurídica | Parecer | 16/10/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_plc-003-2019.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 21/10/2019 | Comissão de Justiça | parecer_comissao_permanente_plc-003-2019.pdf |